Advogados contam detalhes da tramitação da Lei da Multipropriedade no Congresso Nacional


Lei 13.777/18 foi sancionada no final do mandato do ex-presidente Michel Temer


Advogados participam do webinar: Marcus Vinícius, Leonardo Volpatti, Carlos Elias, Dixmer Valline Neto


Com objetivo de falar sobre a legislação da Multipropriedade Imobiliária, a Comissão Nacional de Direito Imobiliário, da Associação Brasileira de Advogados, realizou um webinar ao vivo pelo seu canal do Youtube, na manhã de 04/06, com participação dos advogados Leonardo Volpatti, Dixmer Valline Neto e Carlos Elias, e o presidente da Comissão, Marcus Vinícius Martins, como moderador do encontro.


O advogado Carlos Elias, que participou da elaboração do texto da Lei da Multipropriedade (Lei 13.777) no Senado Federal, explicou que que a lei demorou para ser elaborada e aprovada, pois o mercado já estava desenvolvendo projetos de multipropriedade há muito tempo. ‘’O mercado não poderia ficar esperando o legislador regulamentar uma situação’’.


Ele explicou que a multipropriedade veio de uma solução do mercado hoteleiro e imobiliário para o uso de imóveis de férias. Aproveitando a propriedade e o tempo, um imóvel poderia ter mais de um proprietário, com várias matrículas, sendo um direito real, respeitando as regras de utilização.


‘’Os empresários enfrentavam problemas, pois já exploravam a multipropriedade e o segmento se destacava no mercado do turismo’’, disse Carlos Elias, descrevendo o contexto para a criação da Lei da Multipropriedade. ‘’Os empresários iam ao cartório de imóveis e pediam para criar a multipropriedade nas matriculas, mas nem todos cartórios permitiam isso. Não tinha segurança jurídica. Veio a lei e estabeleceu um condomínio de multipropriedade’’.


Tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional


O advogado Leonardo Volpatti, que também participou da elaboração do projeto de Lei da Multipropriedade no Congresso Nacional (ele era chefe de gabinete do senador Wilder Morais, autor do projeto de lei), explicou como foi a tramitação até a aprovação da lei pelo Congresso.


Ele contou que houve muitas conversas com as associações empresariais para se buscar uma modelagem ideal para o texto da lei. ‘’Optamos por fazer a regulação apenas dos bens imóveis, pelo fato da questão tributária’’, disse o advogado, que explicou que havia muitas dúvidas sobre como iria ser a tributação para a regulação de multipropriedade para lanchas, helicópteros, entre outros bens móveis.


‘’Optamos apenas pela questão imobiliária para conseguir avançar, para depois realizarmos a regulamentação de bens móveis. Passamos por duas comissões temáticas até a aprovação. Foi um trabalho de convencimento parlamentar, mostrando os números, as oportunidades de crescimentos e conseguimos que o projeto virasse lei’’, contou Leonardo Volpatti.


Condomínio de Multipropriedade


O advogado Dixmer Valline Neto explicou alguns aspectos da Lei da Multipropriedade, como a nova legislação deixou de entender a multipropriedade como um direito obrigacional para ser um direito real, a regulamentação optou por um regime de condomínio aplicando-se regras do Edifício Edilício ­e da Lei 4.591/64, a Lei do Condomínio e Incorporação.


‘’A pessoa é proprietária de uma fração de tempo do imóvel, um direito real. O imóvel é indivisível fisicamente, mas é divisível pelo tempo’’, declarou Dixmer Neto.


Segundo o advogado, como a multipropriedade é um condomínio deve haver uma Convenção de Condomínio, os direitos e deveres, as regras para fazer a manutenção, o fundo de reserva, a previsibilidade de votos dos multiproprietários na Assembleia de Condomínio, além das obrigações legais.


‘’A Convenção pode estabelecer um limite máximo que uma pessoa pode possuir de frações’’, disse Dixmer, que salientou que também há as obrigações de pagar as taxas, responder pelos danos causados no imóvel e mobiliário, pois os móveis também são compartilhados. ‘’Há possibilidades de penas e até a perda do direito de utilização do imóvel’’, finalizou.


#multipropriedade #direito #leidamultipropriedade #regulamentação

LOGO TC CDR W.png